Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS

Autor

Celso Giannazi

Apoiadores

Erika Hilton

Data de apresentação

23/02/2021

Processo

04-0002/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/02/2021 - Recebido por SGP22
• 23/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/02/2021 - Recebido por SGP42
• 24/02/2021 - Encaminhado por SGP42
• 25/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 02/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/03/2021 - Recebido por PRESID
• 02/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 02/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Recebido por CCJ
• 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
• 20/07/2021 - Recebido por ADM

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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