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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS

Autor

Celso Giannazi

Apoiadores

Erika Hilton

Data de apresentação

23/02/2021

Processo

04-0002/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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