Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS
Autor
Apoiadores
Erika Hilton
Data de apresentação
23/02/2021
Processo
04-0002/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/02/2021 - Recebido por SGP22
- 23/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2021 - Recebido por SGP42
- 24/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/03/2021 - Recebido por PRESID
- 02/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 02/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por CCJ
- 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/07/2021 - Recebido por ADM
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