Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2001
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 9. AO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (NA LEI ORÇAMENTÁRIA, A DESPESA RELATIVA AO TCMSP SERÁ FEITA JUNTO DA RELATI- VA À CMSP E NA MESMA RUBRICA)
Autor
Vicente Candido da Silva
Data de apresentação
21/08/2001
Processo
04-0020/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2001 - Recebido por ATM
- 10/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2001 - Recebido por GV35
- 25/09/2001 - Encaminhado por GV35
- 25/09/2001 - Recebido por ATM
- 26/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/09/2001 - Recebido por CCJ
- 21/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 02/01/2002 - Recebido por FIN
- 15/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 15/08/2002 - Recebido por ATM
- 16/05/2005 - Encaminhado por ATM
- 08/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 25/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/03/2013 - Recebido por SGP22
- 26/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 16/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/10/2014 - Recebido por SGP21
- 14/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 01/08/2016 - Recebido por SGP12
- 01/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 01/08/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 137 da lei Orgânica do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescentado § 9º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
" § 9º - A fixação de despesa relativa ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na lei orçamentária, será feita junto daquela relativa à Câmara Municipal de São Paulo e na mesma rubrica. "
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Emenda à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.