Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 26/1991
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 182 (IV - APRESENTANDO PLANO DIRETOR DA LIMPEZA URBANA, MEDIANTE PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE S.PAULO)
Autor
Apoiadores
Walter Feldman e E Outros
Data de apresentação
28/08/1991
Processo
04-0026/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 27 de novembro de 1991
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Links relacionados
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