Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 29/1991
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Arnaldo Madeira
Data de apresentação
14/11/1991
Processo
04-0029/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de abril de 1993
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