Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2003
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 4 AO INCISO IV DO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ISS SOBRE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUI- ÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.)
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
03/04/2003
Processo
04-0003/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2003 - Recebido por ATM
- 05/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/05/2003 - Recebido por CCJ
- 27/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 27/06/2003 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 26/06/2003 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta parágrafo 4 ao inciso IV do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4 ao inciso IV do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"§ 4 - O Imposto previsto no inciso IV incidirá sobre todos os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central".
Art.2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2003 Às Comissões competentes.