Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993

Ementa

FIXA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APROVAR AS DIRETORIAS DAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Chico Whitaker

Data de apresentação

16/03/1993

Processo

04-0004/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação

• 16/03/1993 - Recebido por ATM
• 05/04/1993 - Encaminhado por ATM
• 05/04/1993 - Recebido por CCJ
• 23/04/1993 - Encaminhado por CCJ
• 26/04/1993 - Recebido por ADM
• 24/05/1993 - Encaminhado por ADM
• 24/05/1993 - Recebido por ATM
• 02/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 07/01/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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