Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2000

Ementa

DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ART. 35 DA LEI ORGANI- CA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JULGAMENTO POLÍTICO DO PREFEITO SE DARÁ POR VOTAÇÃO ABERTA)

Autor

Partido da Social Democracia Brasileira

Data de apresentação

27/04/2000

Processo

04-0004/2000

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação

• 27/04/2000 - Recebido por ATM
• 03/05/2000 - Encaminhado por ATM
• 03/05/2000 - Recebido por CCJ
• 29/12/2000 - Encaminhado por CCJ
• 05/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 21/08/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/08/2018 - Recebido por SGP22
• 11/09/2018 - Encaminhado por SGP22
• 11/09/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/12/2000 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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