Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2005
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 114, DA LEI ORGÂNICA DO MU- NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. USO DE BENS MUNICI- PAIS POR TERCEIROS)
Autor
Jorge Tadeu
Data de apresentação
21/06/2005
Processo
04-0004/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 14 de dezembro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 08/06/2005 - Recebido por SGP21
- 03/08/2005 - Encaminhado por SGP21
- 03/08/2005 - Recebido por CCJ
- 03/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 15/12/2005 - Recebido por SGP21
- 15/12/2005 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2005 - Recebido por SGP23
- 26/12/2005 - Encaminhado por SGP23
- 04/01/2006 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 17, Legislatura 14 em 03/08/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 6080/2005 de 15/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2006 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do § 3º do art. 114, da Lei Orgânica do Município, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Paulo P R O M U L G A:
Art. 1º O § 3º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública" (NR).
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".