Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2010

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 149-A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,ACRESCENDO-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. INCLUSÃO DE ELEMENTOS SOCIAIS E HISTÓRICOS COMO RELEVANTES PARA A ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA)

Autor

Claudinho

Data de apresentação

22/06/2010

Processo

04-0004/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/06/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por PESQUISA
• 06/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/08/2010 - Recebido por CCJ
• 18/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 18/10/2010 - Recebido por URB
• 12/04/2011 - Encaminhado por URB
• 02/05/2011 - Recebido por ADM
• 16/05/2011 - Encaminhado por ADM
• 16/05/2011 - Recebido por FIN
• 10/10/2011 - Encaminhado por FIN
• 11/10/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/04/2013 - Recebido por SGP22
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dá nova redação ao Art. 149-A Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescendo-lhe Parágrafo Único, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º O art. 149-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149-A - A lei ordenará a paisagem urbana, promovendo-a seus aspectos estéticos, culturais, históricos, funcionais e ambientais, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do Município, considerando, de modo integrado, o conjunto de seus elementos históricos e naturais, em especial a realidade social, cultural e histórica dos bairros e os sistemas estruturais, viários e de transporte público, a topografia, os cursos d'água, as linhas de drenagem e os fundos de vale, como eixos básicos, humanos e naturais, estruradores da paisagem". (NR)

Art. 2º O art. 149-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os bairros de que trata o "caput" deste artigo deverão ser considerados para fins de ordenação da paisagem urbana e serão identificados por sua unidade e especificidade histórica e geográfica ou, quando de formação recente, pelos loteamentos ou conjuntos de loteamentos que lhes deram origem, considerando-se a unidade de traçado e a identidade toponímica. (NR)

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.