Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2015
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 203 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO REFERENTE AO DEVER DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO)
Autor
Data de apresentação
27/08/2015
Processo
04-0004/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
Tramitação
- 19/08/2015 - Recebido por SGP22
- 01/09/2015 - Encaminhado por SGP22
- 01/09/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/09/2015 - Recebido por CCJ
- 08/07/2016 - Encaminhado por CCJ
- 08/07/2016 - Recebido por EDUC
- 01/02/2017 - Encaminhado por EDUC
- 01/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por EDUC
- 13/06/2017 - Encaminhado por EDUC
- 14/06/2017 - Recebido por SGP21
- 17/08/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/08/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/08/2017 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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