Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1991
Ementa
ACRESCE AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INCISO QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO URBANÍSICA E JURÍDICA DOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES
Autor
Pedro Dallari
Data de apresentação
13/03/1991
Processo
04-0005/1991
Situação
tramitando
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