Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993

Ementa

INCLUI INCISO XIX AO ART.40, [SIMBOLO_SUSTENIDO]3O. DA LOM, SOBRE QUO- RUM DE VOTAÇÃO PARA CONSELHEIRO DO TCM

Autor

Arnaldo Madeira

Data de apresentação

23/03/1993

Processo

04-0005/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 23/03/1993 - Recebido por ATM
• 05/04/1993 - Encaminhado por ATM
• 05/04/1993 - Recebido por CCJ
• 23/04/1993 - Encaminhado por CCJ
• 23/04/1993 - Recebido por ATM
• 02/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 07/01/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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