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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1995

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 94 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Partido dos Trabalhadores

Data de apresentação

11/04/1995

Processo

04-0005/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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