Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2003
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNI- CA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (ISS SOBRE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUI- ÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.)
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
06/05/2003
Processo
04-0005/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2003 - Recebido por ATM
- 17/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/06/2003 - Recebido por CCJ
- 16/08/2004 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2004 - Recebido por FIN
- 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por FIN
- 22/08/2006 - Encaminhado por FIN
- 12/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta § 4 ao artigo 133 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º - Fica acrescido o § 4 ao artigo 133 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"§ 4 - O Imposto previsto no inciso IV incidirá sobre todos os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central".
Art.2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2003 Às Comissões competentes.