Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE REASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
Autor
Delegado Palumbo
Data de apresentação
29/06/2021
Processo
04-0005/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/06/2021 - Recebido por SGP22
- 29/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/06/2021 - Recebido por SGP42
- 30/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Recebido por PRESID
- 01/07/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/07/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/07/2021 - Recebido por CCJ
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