Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1997
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 208 E 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Bruno Feder
Data de apresentação
22/10/1997
Processo
04-0006/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/10/1997 - Recebido por ATM
- 30/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 30/10/1997 - Recebido por CCJ
- 11/12/1997 - Encaminhado por CCJ
- 12/12/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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