Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/1991
Ementa
ACRESCE AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCISO QUE DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAVELAS
Autor
Pedro Dallari
Data de apresentação
13/03/1991
Processo
04-0007/1991
Situação
tramitando
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