Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1991

Ementa

ACRESCE AO ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARÁGRAFO ÚNICO QUE PROÍBE O MUNICÍPIO A MANTER RELAÇÕES INTERNACIONAIS, FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇAO, COM CIDADES QUE ADOTEM POLITICAS OFICIAIS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

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