Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1993
Ementa
FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Chico Whitaker
Data de apresentação
16/06/1993
Processo
04-0008/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 16/06/1993 - Recebido por ATM
- 23/06/1993 - Encaminhado por ATM
- 23/06/1993 - Recebido por CCJ
- 11/08/1993 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/1993 - Recebido por URB
- 17/09/1993 - Encaminhado por URB
- 17/09/1993 - Recebido por ATM
- 02/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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