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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1993

Ementa

FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Chico Whitaker

Data de apresentação

16/06/1993

Processo

04-0008/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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