Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001

Ementa

MODOFICA O INCISO III DO ART. 36 E O INCISO I DO ART 44 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROMUL GADA EM 4 DE ABRIL DE 1990. (LOMSP PODERÁ SER EMENDA- DA MEDIANTE PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR ASSINADA POR PELO MENOS 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO ELEITORADO)

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

05/04/2001

Processo

04-0008/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 05/04/2001 - Recebido por ATM
• 16/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/04/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por ATM
• 06/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 06/08/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/08/2001 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Modifica o inciso III do art. 36 e o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgada em 4 de abril de 1990

Art. 1º - O inciso III do art. 36, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36...

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 2% dois por cento) dos eleitores do município."

Art. 2º - O inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passa a vigorar com seguinte redação:

Art.44...

I - Para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específica do Município, da cidade ou de bairros, será necessário a manifestação de pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado;"

Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, abril de 2001. Às Comissões competentes.