Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2011
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. À FIXAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DA CMSP POR MEIO DE RESOLUÇÃO) ADIN 0180522-71,2013,8,26,000
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
13/04/2011
Processo
04-0008/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 27 de abril de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/04/2011 - Recebido por SGP22
- 15/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2011 - Recebido por CCJ
- 19/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2011 - Recebido por SGP21
- 28/04/2011 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2011 - Recebido por SGP23
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/04/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 15 em 19/04/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 163, Legislatura 15 em 27/04/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1331/2011 de 28/04/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/04/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce parágrafo único ao art. 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"Art. 111....................................................................
Parágrafo único. A Câmara Municipal, através de resolução, fixará os bens municipais necessários aos seus serviços, afetados ao seu uso especial e administração exclusivos.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2011. Às Comissões competentes.