Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/1994
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER OFERECIDA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Noda
Data de apresentação
29/09/1994
Processo
04-0009/1994
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/09/1994 - Recebido por ATM
- 06/10/1994 - Encaminhado por ATM
- 07/10/1994 - Recebido por CCJ
- 03/01/1995 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/1995 - Recebido por ADM
- 02/03/1995 - Encaminhado por ADM
- 07/03/1995 - Recebido por EDUC
- 06/01/1997 - Encaminhado por EDUC
- 06/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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