Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2011

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. O INCISO III, DO ART. 36, ALTERANDO O PERCENTUAL MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] PARA 0,5[SIMBOLO_PERCENTUAL])

Autor

José Américo

Data de apresentação

19/04/2011

Processo

04-0009/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/04/2011 - Recebido por SGP22
• 20/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 20/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 30/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/05/2011 - Recebido por CCJ
• 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 09/08/2011 - Recebido por ADM
• 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/04/2013 - Recebido por SGP22
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2013 - Recebido por ADM
• 11/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 11/06/2013 - Recebido por FIN
• 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
• 26/08/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências..

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º O inciso III, do artigo 36º, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36º .......................................................................

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município."

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta emenda a lei orgânica correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2010. Às Comissões competentes.