Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2018

Ementa

ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA LIMITANDO O NÚMERO DE SECRETARIAS PARA 12 (DOZE)

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

04-0009/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/10/2018 - Recebido por SGP22
• 15/10/2018 - Encaminhado por SGP22
• 15/10/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/11/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/11/2018 - Recebido por CCJ
• 15/02/2019 - Encaminhado por CCJ
• 15/02/2019 - Recebido por SGP2
• 25/03/2019 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 25/03/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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