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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2018

Ementa

ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA LIMITANDO O NÚMERO DE SECRETARIAS PARA 12 (DOZE)

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

04-0009/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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