Radar Municipal

Projeto de Lei nº 10/2020

Ementa

GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Suplicy

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0010/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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