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Projeto de Lei nº 10/2022

Ementa

PROÍBE FAZER TATUAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS OU A COLOCAÇÃO DE "PIERCING", EM ANIMAIS, PARA FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Marcelo Messias

Data de apresentação

01/02/2022

Processo

01-0010/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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