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Projeto de Lei nº 101/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "AUXÍLIOCUIDAR" PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM OS PAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

02/03/2022

Processo

01-0101/2022

Situação

tramitando

Tramitação

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