Radar Municipal

Projeto de Lei nº 103/2020

Ementa

CLASSIFICA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR, CEGUEIRA DE UM OLHO, CID 10 - H.544, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Fabio Riva

Apoiadores

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0103/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

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