Projeto de Lei nº 106/2005

Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR À CÂMARA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS REGIONAIS HOSPITALARES CRIADAS PELA LEI 13.271/2002, DISPONIBIILIZANDO-O NOS SITES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUN. DE SÃO PAULO E DA CÂMARA MUN. DE SÃO PAU LO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0106/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

03/03/2005 - Recebido por SGP22
15/06/2005 - Encaminhado por SGP22
27/06/2005 - Recebido por GV45
27/06/2005 - Encaminhado por GV45
27/06/2005 - Recebido por CCJ
09/03/2006 - Encaminhado por CCJ
09/03/2006 - Recebido por ADM
13/04/2006 - Encaminhado por ADM
17/04/2006 - Recebido por SAUDE
03/07/2006 - Encaminhado por SAUDE
03/07/2006 - Recebido por ATM
08/08/2006 - Encaminhado por ATM
08/08/2006 - Recebido por SAUDE
31/08/2006 - Encaminhado por SAUDE
01/09/2006 - Recebido por FIN
17/10/2006 - Encaminhado por FIN
17/10/2006 - Recebido por SGP23
18/10/2006 - Encaminhado por SGP23
26/06/2007 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
19/02/2009 - Recebido por SGP2
20/02/2009 - Encaminhado por SGP2
14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
28/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
30/07/2009 - Recebido por SGP21
04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
06/03/2013 - Recebido por SGP22
06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
06/05/2013 - Recebido por SGP21
17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
10/02/2017 - Recebido por SGP22
13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
13/02/2017 - Recebido por SGP21
15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
16/02/2021 - Recebido por SGP22
16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

Oficio CMSP 175/2005 de 19/09/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL Nº 381/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1535/2005

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga o Poder Executivo Municipal a enviar à Câmara Municipal de São Paulo, relatório de execução orçamentária das Autarquias Municipais Regionais Hospitalares criadas pela Lei 13.271/2002, disponibilizando-o nos sites oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo e da Câmara Municipal de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O Poder executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal de São Paulo, trimestralmente, relatório de execução orçamentária das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, criadas pela Lei 13.271 de 04 de janeiro de 2002.

Art. 2º - O relatório de execução orçamentária deverá conter:

I - os gastos realizados por órgão e natureza da despesa;

II - valor orçado;

III - valor atualizado da despesa, valor empenhado e liquidado;

IV - indicadores por programas, projetos e atividades;

V - relação dos contratos firmados no período

VI - relação das aquisições realizadas por dispensa de licitação

Art. 3º - O relatório enviado deverá ser disponibilizado nos sites oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo e da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

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