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Projeto de Lei nº 107/1982

Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES DE APOIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reinaldo de Barros

Data de apresentação

05/05/1982

Processo

1963/1982

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982

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