Projeto de Lei nº 107/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZAR GRATUITAMENTE, EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DOS DISTÚRBIOS DO SONO E SEU TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
11/03/2008
Processo
01-0107/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/02/2008 - Recebido por SGP2
- 25/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 27/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 31/03/2008 - Recebido por SGP2
- 31/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 31/03/2008 - Recebido por CCJ
- 09/04/2008 - Encaminhado por CCJ
- 14/04/2008 - Recebido por SGP21
- 14/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2008 - Recebido por SGP12
- 15/04/2008 - Encaminhado por SGP12
- 15/04/2008 - Recebido por CCJ
- 19/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2008 - Recebido por ADM
- 14/08/2008 - Encaminhado por ADM
- 14/08/2008 - Recebido por SAUDE
- 12/11/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 12/11/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por FIN
- 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
- 15/06/2009 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 68, Legislatura 15 em 25/11/2009
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde realizar gratuitamente, exames para diagnóstico dos distúrbios do sono e seu tratamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará exames clínicos e laboratoriais gratuitos para detectar os chamados distúrbios do sono encaminhando os casos detectados para tratamento pelos profissionais especializados, da rede pública municipal de saúde.
Artigo 2º - O foco dos exames previstos no artigo 1º desta lei, deverão dar atenção específica aos distúrbios do sono que possam indicar casos de insônia, apnéia, narcolepsia, bruxismo, sonambulismo, síndromes PLM e RLS, e outras relacionadas ao sono.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará exames clínicos e laboratoriais de polissonografia diurnas e noturnas adulto e infantil; teste de múltiplas latências do sono; teste de manutenção de vigília; eletroencefalograma, potencial evocado e outros que sejam necessários para identificar os distúrbios do sono.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará programas do tipo mutirão anual, para detectar distúrbios do sono, com ampla divulgação através dos meios de comunicação institucionais públicos e privados.
Artigo 5º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de (noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas para execução desta lei, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.