Projeto de Lei nº 108/2010

Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 15.133 DE 15 DE MARÇO DE 2007. (REF. NÍVEIS DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES)

Autor

Paulo Frange

Apoiadores

Carlos Apolinario

Data de apresentação

24/03/2010

Processo

01-0108/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/03/2010 - Recebido por SGP22
• 29/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 29/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/04/2010 - Recebido por CCJ
• 28/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 28/10/2010 - Recebido por URB
• 27/08/2012 - Encaminhado por URB
• 30/08/2012 - Recebido por ADM
• 14/11/2012 - Encaminhado por ADM
• 14/11/2012 - Recebido por ECON
• 07/01/2013 - Encaminhado por ECON
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 11/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2013 - Recebido por FIN
• 15/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 15/05/2013 - Recebido por SGP21
• 20/05/2013 - Encaminhado por SGP21
• 20/05/2013 - Recebido por SGP12
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP12
• 21/05/2013 - Recebido por SGP23
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP23
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei 15.133 de 15 de março de 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º do art. 1º da Lei 15.133 de 15 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações.

Art. 1º- ...

§ 1º - A medição será realizada através de medidor de nível sonoro, devidamente calibrado, e nunca dentro das instalações dos locais de reuniões.

§ 2º- ...

§ 3º - O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciado.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.