Projeto de Lei nº 109/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE SELOS AUTORI ZADOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFOR MAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/03/2001
Processo
01-0109/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/03/2001 - Recebido por ATM
- 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 22/03/2001 - Recebido por CCJ
- 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2001 - Recebido por ADM
- 31/05/2001 - Encaminhado por ADM
- 31/05/2001 - Recebido por URB
- 25/06/2002 - Encaminhado por URB
- 25/06/2002 - Recebido por LEG3
- 04/07/2002 - Encaminhado por LEG3
- 04/07/2002 - Recebido por URB
- 22/08/2002 - Encaminhado por URB
- 22/08/2002 - Recebido por ADM
- 31/10/2002 - Encaminhado por ADM
- 06/11/2002 - Recebido por ECON
- 28/04/2003 - Encaminhado por ECON
- 29/04/2003 - Recebido por FIN
- 03/10/2003 - Encaminhado por FIN
- 03/10/2003 - Recebido por LEG3
- 21/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 22/10/2003 - Recebido por URB
- 05/11/2004 - Encaminhado por URB
- 05/11/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 22/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 22/10/2010 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 380/2002 de 27/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/07/2002 atraves do(a) of-atl 413/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 470/2002
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigação de colocação de selos autorizados, fornecidos pelas Administrações Regionais em todas as faixas e cartazes de publicidade ou de informação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica obrigado a todas as pessoas físicas ou jurídicas de colocarem selos autorizativos, que serão fornecidos pelas Administrações Regionais, em todas as faixas de publicidade ou de informação no Município de São Paulo.
Art. 2º - Os selos serão vendidos pelas Administrações Regionais pelo valor de 10% de uma UFIR o metro linear, devendo o selo ser trocado a cada 30 (trinta) dias, dependendo do tempo em que permanecer exposta a faixa de publicidade ou de informação, sendo que a retirada das mesmas será de responsabilidade das Administrações Regionais.
Parágrafo único - As cores e o formato dos selos ficarão a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que colocarem faixas de publicidade ou de informação e não colocarem os selos autorizados sofrerão a imposição de multa de 200 (duzentas) UFIRs., sendo que nos casos de reincidência o valor da multa duplicará.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.