Projeto de Lei nº 110/2005
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - MOVA-SP" JUNTO À SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0110/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.058, de 10 de outubro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2005 - Recebido por SGP2
- 16/06/2005 - Encaminhado por SGP2
- 17/06/2005 - Recebido por CCJ
- 18/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 15/09/2005 - Recebido por SGP21
- 15/09/2005 - Encaminhado por SGP21
- 15/09/2005 - Recebido por SGP23
- 11/10/2005 - Encaminhado por SGP23
- 11/10/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 14 em 14/09/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4073/2005 de 19/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/10/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA-SP", junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP", junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O MOVA tem como principal objetivo o combate ao Analfabetismo existente entre Jovens e Adultos na cidade de São Paulo, proporcionando para tanto, o atendimento daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à execução do programa ora instituído, ficando autorizada a firmar convênios com entidades assistenciais, sociedades e associações regularmente constituídas, nos termos da Lei n.º 7.693, de 6 de janeiro de 1972, e em conformidade com as diretrizes político-educacionais traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação manterá permanentemente o Fórum Municipal do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos e os Fóruns Regionais do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, congregando parceiros e colaboradores do MOVA - SP, como instância de diálogo, planejamento e avaliação do programa.
Parágrafo único - os Fóruns Regionais de que trata o "caput" deste artigo estarão vinculados às respectivas Coordenadorias de Educação.
Art. 4º. Poderá ser concedido auxílio financeiro às entidades conveniadas, no valor a ser fixado em termo próprio, por classe a ser instalada.
§1º - As classes serão agrupadas em núcleos.
§2º - A entidade conveniada poderá contar com mais de um núcleo, sendo que a subordinação destes, no aspecto administrativo e pedagógico, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - O auxílio financeiro previsto neste artigo destinar-se-á, exclusivamente, ao custeio das despesas oriundas do funcionamento das classes instaladas, conforme planilha de custos previamente analisada e aprovada pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O acompanhamento técnico-pedagógico e o acompanhamento da execução dos convênios a que se refere o artigo 2º desta lei caberão às Coordenadorias de Educação, sob orientação e coordenação da Diretoria de Educação Técnica - DOT/CONAE.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares, objetivando o desenvolvimento do programa ora instituído.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2005. Às Comissões competentes."
"Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA-SP", junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP", junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O MOVA tem como principal objetivo o combate ao Analfabetismo existente entre Jovens e Adultos na cidade de São Paulo, proporcionando para tanto, o atendimento daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à execução do programa ora instituído, ficando autorizada a firmar convênios com entidades assistenciais, sociedades e associações regularmente constituídas, nos termos da Lei n.º 7.693, de 6 de janeiro de 1972, e em conformidade com as diretrizes político-educacionais traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação manterá permanentemente o Fórum Municipal do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos e os Fóruns Regionais do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, congregando parceiros e colaboradores do MOVA - SP, como instância de diálogo, planejamento e avaliação do programa.
Parágrafo único - os Fóruns Regionais de que trata o "caput" deste artigo estarão vinculados às respectivas Coordenadorias de Educação.
Art. 4º. Poderá ser concedido auxílio financeiro às entidades conveniadas, no valor a ser fixado em termo próprio, por classe a ser instalada.
§1º - As classes serão agrupadas em núcleos.
§2º - A entidade conveniada poderá contar com mais de um núcleo, sendo que a subordinação destes, no aspecto administrativo e pedagógico, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - O auxílio financeiro previsto neste artigo destinar-se-á, exclusivamente, ao custeio das despesas oriundas do funcionamento das classes instaladas, conforme planilha de custos previamente analisada e aprovada pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O acompanhamento técnico-pedagógico e o acompanhamento da execução dos convênios a que se refere o artigo 2º desta lei caberão às Coordenadorias de Educação, sob orientação e coordenação da Diretoria de Educação Técnica - DOT/CONAE.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares, objetivando o desenvolvimento do programa ora instituído.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2005. Às Comissões competentes.