Projeto de Lei nº 113/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DOS ÔNIBUS DA SÃO PAU LO TRANSPORTE QUE NÃO SERVEM MAIS PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS E DOS QUE ENCONTRAM-SE COM A VIDA ÚTIL UL TRAPASSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

15/03/2001

Processo

01-0113/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/03/2001 - Recebido por ATM
• 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/03/2001 - Recebido por CCJ
• 16/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2001 - Recebido por ADM
• 14/09/2001 - Encaminhado por ADM
• 14/09/2001 - Recebido por LEG3
• 27/09/2001 - Encaminhado por LEG3
• 27/09/2001 - Recebido por ADM
• 25/03/2002 - Encaminhado por ADM
• 25/03/2002 - Recebido por SAUDE
• 25/04/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 13/08/2002 - Encaminhado por FIN
• 14/08/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 18/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2017 - Recebido por SGP22
• 19/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 28/09/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 522/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/10/2001 atraves do(a) OF.ATL 350/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 254/2001

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o reaproveitamento dos ônibus da São Paulo Transporte que não servem mais para transportar passageiros e dos que encontram-se com a vida útil ultrapassada, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Os ônibus da São Paulo Transporte que não servem mais para transportar passageiros e os que encontram-se com a vida útil ultrapassada, deverão ser reaproveitados, fazendo os reparos e adaptações necessárias, para que sejam então usados como bibliotecas ambulantes, ambulatórios médico e dentário e prestação de serviços sociais.

Parágrafo único - Os reparos e adaptações necessários deverão ser feitos pela própria oficina da São Paulo Transportes, sendo que as despesas serão patrocinadas pelas empresas privadas, que obterão dessa forma a faculdade de explorarem a publicidade nestes ônibus.

Art. 2º - Os ônibus depois de prontos e adaptados serão destinados apenas aos locais onde se concentram favelas, famílias carentes e população de baixa renda.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.