Projeto de Lei nº 115/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOA ÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
20/03/2001
Processo
01-0115/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2001 - Recebido por ATM
- 26/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 27/04/2001 - Recebido por CCJ
- 27/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2001 - Recebido por ADM
- 28/05/2001 - Encaminhado por ADM
- 28/05/2001 - Recebido por ECON
- 13/06/2001 - Encaminhado por ECON
- 13/06/2001 - Recebido por SAUDE
- 28/06/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 28/06/2001 - Recebido por LEG3
- 25/07/2001 - Encaminhado por LEG3
- 25/07/2001 - Recebido por SAUDE
- 13/09/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 13/09/2001 - Recebido por LEG3
- 27/09/2001 - Encaminhado por LEG3
- 27/09/2001 - Recebido por SAUDE
- 03/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 03/12/2001 - Recebido por LEG3
- 13/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 13/12/2001 - Recebido por SAUDE
- 27/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2002 - Recebido por FIN
- 14/05/2002 - Encaminhado por FIN
- 14/05/2002 - Recebido por LEG3
- 23/05/2002 - Encaminhado por LEG3
- 28/05/2002 - Recebido por FIN
- 24/09/2002 - Encaminhado por FIN
- 25/09/2002 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/06/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 22/03/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/04/2018 - Recebido por SGP12
- 03/04/2018 - Encaminhado por SGP12
- 03/04/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 373/2001 de 03/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/08/2001 atraves do(a) OF. ATL 258/01 DE 09.08.01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 185/2001
- Oficio CMSP 532/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZE - SEME
- Oficio CMSP 799/2001 de 05/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZE - SEME
- Oficio CMSP 297/2002 de 20/05/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 31/07/2002 atraves do(a) of-atl 455/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 502/2002
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue no Município de São Paulo.
Art. 2º - O Programa será desenvolvido através da destinação de 5% (cinco porcento) dos ingressos disponíveis para os espetáculos, eventos e jogos de futebol, realizados nos próprios municipais, àqueles que, após avaliação, doarem sangue, nos bancos oficiais de coleta do Município.
Parágrafo único - Os próprios municipais, referidos no artigo anterior, devem ter afixado visivelmente, os locais especializados e seus endereços para a coleta do sangue.
Art. 3º - O doador apto, receberá, no ato da coleta, um comprovante do banco de sangue, que poderá ser trocado por um ingresso, dos espetáculos, eventos e jogos especificados, para ser utilizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da doação.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2001. Às Comissões competentes.