Projeto de Lei nº 115/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NA FORMA DE CARTEIRINHAS DE TRANSPORTE GRATUITO, À TODOS OS PRESIDENTES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ASSOCIAÇÕES, CONSEGS E DEMAIS INSTITUIÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/03/2007
Processo
01-0115/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/03/2007 - Recebido por SGP22
- 13/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 13/04/2007 - Recebido por CCJ
- 15/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 15/06/2007 - Recebido por ECON
- 30/11/2007 - Encaminhado por ECON
- 30/11/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2009 - Recebido por FIN
- 14/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 15 em 14/04/2009
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Transporte na forma de carteirinhas de transporte gratuito, à todos os Presidentes de Entidades Assistenciais, Associações, Consegs e demais instituições localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º Fica instituído a concessão, por autorização do Poder Executivo Municipal do Auxílio-Transporte na forma de carteirinha de transporte gratuito, à todos os titulares dos cargos de Presidentes de Entidades Assistenciais, Consegs, Associações e demais instituições voltadas para o atendimento assistencial gratuito localizados no Município de São Paulo
Art.2º- O Auxílio- Transporte, mencionado nesta Lei, constitui benefício de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas efetivas realizadas pelos Presidentes especificados no artigo anterior, no deslocamento de atividades e compromissos executados à serviço das entidades as quais representam.
Parágrafo 1º- Os deslocamentos de que trata este artigo compreendem a soma dos componentes da locomoção do Presidente, por um ou mis meios de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal com características semelhantes ao urbano, em linhas regulares e com tarifas fixadas palas autoridades competentes.
Art.3º -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.