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Projeto de Lei nº 115/2019

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0115/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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