Projeto de Lei nº 117/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI 14.133, DE 24/01/2006, DEVIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

23/03/2016

Processo

01-0117/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

22/03/2016 - Recebido por SGP22
24/03/2016 - Encaminhado por SGP22
24/03/2016 - Recebido por PROC-CMSP
28/03/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
28/03/2016 - Recebido por CCJ
06/04/2016 - Encaminhado por CCJ
06/04/2016 - Recebido por SGP21
06/04/2016 - Encaminhado por SGP21
06/04/2016 - Recebido por SGP23
06/04/2016 - Encaminhado por SGP23
07/04/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 16 em 31/03/2016

Encaminhamento

Oficio CMSP 887/2016 de 31/03/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 01/04/2016 (PROMULGADO)

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