Projeto de Lei nº 118/1987
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
19/05/1987
Processo
963/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.540, de 25 de maio de 1988
Links relacionados