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Projeto de Lei nº 118/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID 19 DECRETA:

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

08/03/2021

Processo

01-0118/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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