Projeto de Lei nº 118/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID 19 DECRETA:
Autor
Data de apresentação
08/03/2021
Processo
01-0118/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2021 - Recebido por SGP22
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2021 - Recebido por SGP42
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por PRESID
- 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2021 - Recebido por CCJ
Documentos
Links relacionados
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