Projeto de Lei nº 121/2005

Ementa

DTERMINA A CASSAÇÃO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES EM DESCONFORMIDADES COM AS ESPECIFICAÇÕES

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0121/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/03/2005 - Recebido por SGP22
• 15/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/06/2005 - Recebido por GV45
• 27/06/2005 - Encaminhado por GV45
• 27/06/2005 - Recebido por CCJ
• 06/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 06/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/04/2009 - Recebido por SGP2
• 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2009 - Recebido por CCJ
• 02/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 02/10/2009 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 24/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/11/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Determina a cassação da Licença ou do Alvará de Funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente terá sua licença ou alvará de funcionamento cassados.

Art. 2º - A Prefeitura do Município de São Paulo deverá implantar serviço de atendimento telefônico e eletrônico de denúncias de suspeitas de adulteração de combustíveis em nível municipal integrado com a Agência Nacional do Petróleo.

Art. 3º - São requisitos para a cassação:

I - a adoção do procedimento administrativo para que fique plenamente caracterizada a ocorrência da infração;

II - a comprovação da adulteração através de laudo técnico, a ser expedido pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.