Projeto de Lei nº 122/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS PERMITIDO EM SALA DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

20/03/2001

Processo

01-0122/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2001 - Recebido por ATM
• 04/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 04/04/2001 - Recebido por GV54
• 19/04/2001 - Encaminhado por GV54
• 19/04/2001 - Recebido por ATM
• 25/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 25/04/2001 - Recebido por CCJ
• 25/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 01/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/06/2009 - Recebido por CCJ
• 26/02/2010 - Encaminhado por CCJ
• 26/02/2010 - Recebido por ADM
• 03/03/2010 - Encaminhado por ADM
• 03/03/2010 - Recebido por SGP21
• 22/06/2010 - Encaminhado por SGP21
• 22/06/2010 - Recebido por SGP12
• 22/06/2010 - Encaminhado por SGP12
• 22/06/2010 - Recebido por EDUC
• 30/06/2010 - Encaminhado por EDUC
• 30/06/2010 - Recebido por SGP21
• 13/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 13/07/2010 - Recebido por SGP12
• 27/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 25/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o limite máximo de alunos permitidos em sala de aula, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Ficam obrigadas todas as escolas de ensino fundamental e pré-escola, a possuirem o limite máximo de 30 (trinta) alunos por sala de aula.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.