Projeto de Lei nº 123/2001

Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE RECUPE- RAÇÃO PARA TRATAMENTO DE USUÁRIO DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

20/03/2001

Processo

01-0123/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2001 - Recebido por ATM
• 26/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 26/03/2001 - Recebido por CCJ
• 30/07/2001 - Encaminhado por CCJ
• 30/07/2001 - Recebido por ADM
• 15/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 15/10/2001 - Recebido por SAUDE
• 31/10/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 31/10/2001 - Recebido por LEG3
• 08/11/2001 - Encaminhado por LEG3
• 08/11/2001 - Recebido por SAUDE
• 27/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 02/01/2002 - Recebido por FIN
• 28/05/2002 - Encaminhado por FIN
• 28/05/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/06/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 698/2001 de 05/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2001 atraves do(a) of. atl 558/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 452/2001

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga o Poder Executivo a criar um Centro de Recuperação para tratamento de usuário de drogas e álcool, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar um Centro de Recuperação para tratamento de usuário de drogas e álcool, no bairro de Vila Maria.

Art. 2º - Toda e qualquer obra, construção e aquisição de material necessário para a criação e bom funcionamento do Centro de Recuperação mencionado no artigo anterior, deverá obrigatoriamento ser feito através de prévia licitação.

Art. 3º - Todas as empresas, fábricas, indústrias, federações, etc., poderão apoias a criação, a construção e funcionamento do Centro de Recuperação que se refere essa lei.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.