Projeto de Lei nº 123/2012
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A EXCLUSÃO DOS MÉDICOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EXIGINDO A FIXAÇÃO DE SELO ADESIVO IDENTIFICADOR)
Autor
Data de apresentação
03/04/2012
Processo
01-0123/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.964, de 22 de janeiro de 2014
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/03/2012 - Recebido por SGP22
- 04/04/2012 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2012 - Recebido por PESQUISA
- 26/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/04/2012 - Recebido por CCJ
- 28/09/2012 - Encaminhado por CCJ
- 28/09/2012 - Recebido por ECON
- 07/01/2013 - Encaminhado por ECON
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por ECON
- 02/04/2013 - Encaminhado por ECON
- 02/04/2013 - Recebido por SAUDE
- 28/05/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 28/05/2013 - Recebido por FIN
- 19/08/2013 - Encaminhado por FIN
- 19/08/2013 - Recebido por SGP21
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2014 - Recebido por SGP23
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP23
- 07/02/2014 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2014 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2014 - Recebido por DOCUMENTA
- 17/02/2014 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 17/02/2014 - Recebido por SGP12
- 19/02/2014 - Encaminhado por SGP12
- 20/02/2014 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 16 em 18/12/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4122/2013 de 19/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/01/2014 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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