Projeto de Lei nº 124/1999

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO NO DIA- RIO OFICIAL NO MUNICIPIO DAS CONTRATAÇOES,DISPENSAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS MUNICIPA IS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Roberto Tripoli

Data de apresentação

06/04/1999

Processo

01-0124/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/04/1999 - Recebido por ATM
• 16/04/1999 - Encaminhado por ATM
• 16/04/1999 - Recebido por CCJ
• 27/08/1999 - Encaminhado por CCJ
• 30/08/1999 - Recebido por ADM
• 16/09/1999 - Encaminhado por ADM
• 16/09/1999 - Recebido por FIN
• 16/06/2000 - Encaminhado por FIN
• 16/06/2000 - Recebido por ATM
• 16/05/2005 - Encaminhado por ATM
• 08/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/05/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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