Projeto de Lei nº 125/2003
Ementa
"PERMITE AO PODER EXECUTIVO CRIAR NORMAS PARA ATENDER AOS ANSEIOS DOS TURISTAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0125/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 24/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 24/04/2003 - Recebido por CCJ
- 20/08/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/08/2003 - Recebido por ADM
- 18/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 18/09/2003 - Recebido por ECON
- 05/01/2004 - Encaminhado por ECON
- 05/01/2004 - Recebido por FIN
- 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por FIN
- 01/09/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 13/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 03/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/05/2010 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 180/2004 de 04/11/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/01/2005 atraves do(a) 39/2005, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 39/2005
Encerramento
Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Permite o Poder Executivo a criar normas para atender os anseios dos turistas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Permite o Poder Executivo a criadar "bancas turísticas" que serão instaladas em pontos turísticos e parques, com a finalidade de atender e orientar os turistas, que se hospedam no Município de São Paulo.
Art. 2º - Caberá às bancas mencionadas no artigo anterior, a distribuição de material gráfico, contendo impressos sobre os diversos pontos turísticos e parques, bem como seus itinerários.
Art. 3º - Com o objetivo de auxiliar os turistas de nossa cidade, esta lei implicará também, no estudo para a criação de uma linha de ônibus específica para turistas, que deverá passar pelos inúmeros pontos turísticos e parques de São Paulo.
Art. 4º - A administração e manutenção das obrigações criadas por esta lei, ficarão por conta da Anhembi Turismo e Evento da Cidade de São Paulo
Art. 5º - Após a publicação desta lei, o Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar sua regularização.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.