Projeto de Lei nº 125/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR PAPEIS NÃO CLAREADOS A CLORO E PAPEL RECICLADO NO QUE ESPECIFICA
Autor
Data de apresentação
16/03/2004
Processo
01-0125/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/03/2004 - Recebido por ATM
- 01/04/2004 - Encaminhado por ATM
- 01/04/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2005 - Recebido por SGP2
- 31/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 31/03/2005 - Recebido por CCJ
- 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 01/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/10/2010 - Recebido por SGP2
- 08/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 08/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 28/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/11/2010 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/09/2013 - Recebido por SGP22
- 06/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre prazo para o Executivo Municipal adotar papéis não clareados a cloro e papel reciclado no que especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art 1º - O Executivo Municipal adotará, na progressão de 25% (vinte cinco por cento) ao ano, o uso de papel não-clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas de ofício, envelopes, fichários, formulários, de forma a no prazo de quatro anos, abolir a utilização de papel clareado a cloro.
Art 2º - O Executivo Municipal adotará, gradativamente, nas proporções e prazos estabelecidos no artigo 1º, papel reciclado no material escolar entregue às escolas municipais.
Art 3º - O Executivo regulamentará essa lei no prazo de 30 dias.
Art 4º - As despesas decorrentes dessa lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de março de 2004 Às Comissões competentes".