Projeto de Lei nº 125/2008

Ementa

CRIA A SUBPREFEITURA DO MORUMBI E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

11/03/2008

Processo

01-0125/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/03/2008 - Recebido por SGP22
• 25/03/2008 - Encaminhado por SGP22
• 27/03/2008 - Recebido por PESQUISA
• 02/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/04/2008 - Recebido por SGP2
• 03/04/2008 - Encaminhado por SGP2
• 03/04/2008 - Recebido por CCJ
• 12/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP22
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/06/2015 - Recebido por SGP22
• 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 30/06/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria a Subprefeitura do Morumbi e altera os limites territoriais da Subprefeitura de Butantã e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1º - Fica criada no município de São Paulo a Subprefeitura do Morumbi;

Art.2º - À Subprefeitura criada aplica-se isonomicamente as atribuições e competências fixadas pela Lei nº13.399/02, dentro de seus respectivos limites territoriais;

§1º - O limite territorial da Subprefeitura, ora criada, corresponderá à divisão geográfica da área do Distrito do Morumbi, instituída pela Lei nº 11.220/92, que fixa a suas descrições.

§2º - Caberá ao Órgão competente a implementação da Subprefeitura definindo e disponibilizando a infra-estrutura necessária à alteração que trata esta Lei e o exercício das atribuições e competências da referida Subprefeitura.

Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.4º - As despesas de correntes para execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art.5º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Às Comissões competentes.