Projeto de Lei nº 127/2001

Ementa

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CAMISINHAS, SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 98/09 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

20/03/2001

Processo

01-0127/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2001 - Recebido por ATM
• 04/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/04/2001 - Recebido por GV54
• 17/04/2001 - Encaminhado por GV54
• 17/04/2001 - Recebido por ATM
• 18/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 18/04/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 05/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/06/2009 - Recebido por CCJ
• 23/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 29/10/2009 - Recebido por SGP21
• 07/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 07/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2010 (REJEITADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Disciplina a distribuição de camisinhas, seringas e agulhas descartáveis no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta

Art. 1º - Torna obrigatório a distribuição de camisinhas, seringas e agulhas descartáveis, a toda população do Município de São Paulo.

Art. 2º - A distribuição mencionada no artigo anterior, será feita pela Secretaria Municipal da Saúde, facultando o apoio da iniciativa privada para auxiliar na aquisição e distribuição dos materiais citados no artigo primeiro.

Art. 3º - A distribuição deverá ser feita nos bairros periféricos da cidade de São Paulo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.